HC 883529 - DECISAO

HC 883529 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a autoridade de origem determinou a expedição da guia de recolhimento penal e há decisão do juízo de execução acerca do cálculo de penas e data-base, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: WILTON ROSA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 659 Do Cpp)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Remessa De Guia De Execução Penal, Guia De Execução Penal Retificadora, Cálculo De Penas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Remessa De Guia De Execução Penal Guia De Execução Penal Retificadora Cálculo De Penas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

WILTON ROSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 659 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 demora na expedição da Guia de Execução Penal retificadora pela autoridade coatora
  2. 2 recebimento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da Sexta Região
  3. 3 necessidade de atualização do cálculo da pena na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a autoridade de origem determinou a expedição da guia de recolhimento penal e há decisão do juízo de execução acerca do cálculo de penas e data-base, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisitadas informações ao Tribunal Regional Federal da Sexta Região