RHC 147341 - DECISAO

RHC 147341 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo é complexo e multitudinário (envolvendo 19 réus), foram expedidas cartas precatórias e a tramitação apresentou constantes andamentos, não se configurando desídia estatal injustificada que justificasse a concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANILZO FERREIRA LOPES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar, Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Feitos Complexos/multitudinários
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

ANILZO FERREIRA LOPES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 caracterização de desídia estatal na tramitação processual
  3. 3 influência da complexidade e pluralidade de réus na análise do prazo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo é complexo e multitudinário (envolvendo 19 réus), foram expedidas cartas precatórias e a tramitação apresentou constantes andamentos, não se configurando desídia estatal injustificada que justificasse a concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.