HC 641786 - DECISAO

HC 641786 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque, em primeiro lugar, a sentença condenatória superveniente tornou superada a alegação de excesso de prazo em primeiro grau; e, em segundo lugar, o STJ não pode examinar per saltum a alegação relativa à ilegalidade da prisão preventiva quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUAN GUSTAVO PEDRO MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Segregação Processual, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença E Perda De Interesse Processual, Supressão De Instância
Processo Penal Excesso De Prazo Na Segregação Processual Prisão Preventiva Superveniência De Sentença E Perda De Interesse Processual Supressão De Instância

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Parties

LUAN GUSTAVO PEDRO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 superveniência de sentença e perda de interesse processual para alegação de excesso de prazo
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque, em primeiro lugar, a sentença condenatória superveniente tornou superada a alegação de excesso de prazo em primeiro grau; e, em segundo lugar, o STJ não pode examinar per saltum a alegação relativa à ilegalidade da prisão preventiva quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.