HC 938046 - DECISAO

HC 938046 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática que não conheceu da impetração, mas, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar a tese defensiva relativa ao alegado excesso de prazo na custódia cautelar — questão atribuível ao juízo de primeiro grau — concedo a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que aprecie o mérito do writ nos limites próprios do habeas corpus.

Parties
Paciente: ABRAAO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Ex Officio Para Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da tese apresentada no writ.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Segregação Provisória, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Segregação Provisória Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

ABRAAO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Ex Officio Para Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na segregação provisória do paciente
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem na apreciação da tese suscitada no writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática que não conheceu da impetração, mas, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar a tese defensiva relativa ao alegado excesso de prazo na custódia cautelar — questão atribuível ao juízo de primeiro grau — concedo a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que aprecie o mérito do writ nos limites próprios do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da tese apresentada no writ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o pedido exposto no writ originário e julgue como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.