MS 26852 - DECISAO

MS 26852 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: a jurisprudência do STJ afasta nulidade automática por demora no PAD sem prova de prejuízo; admite-se prova emprestada quando respeitado o contraditório; e a administração pode punir por falta residual independentemente do resultado penal, razão pela qual não se justificam, nos termos dos autos, as nulidades alegadas pelo impetrante.

Parties
Impetrante: Domingos Sávio da Sá Aragão; Impetrado: Ministro de Estado da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo No PAD, Prova Emprestada, Falta Residual Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão Do PAD Até Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Administrativo Disciplinar Excesso De Prazo No PAD Prova Emprestada Falta Residual Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Domingos Sávio da Sá Aragão

Impetrante

Ministro de Estado da Economia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 utilização de prova emprestada no PAD

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: a jurisprudência do STJ afasta nulidade automática por demora no PAD sem prova de prejuízo; admite-se prova emprestada quando respeitado o contraditório; e a administração pode punir por falta residual independentemente do resultado penal, razão pela qual não se justificam, nos termos dos autos, as nulidades alegadas pelo impetrante.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a ordem requerida em mandado de segurança.
  • Publique-se.