HC 953186 - DECISAO

HC 953186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por haver omissão da instância de origem quanto ao excesso de prazo, o que configura supressão de instância e impede o exame do pedido por esta Corte; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento...

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Parties
Paciente: MARCUS PAULO APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Excesso De Prazo No Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Nulidade De Julgamento, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Supressão De Instância
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Parties

MARCUS PAULO APARECIDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo no julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 supressão de instância por omissão da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por haver omissão da instância de origem quanto ao excesso de prazo, o que configura supressão de instância e impede o exame do pedido por esta Corte; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.