AREsp 2991533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que trancou o inquérito por excesso de prazo, estava em consonância com a jurisprudência do STJ: as investigações duraram mais de cinco anos sem perspectiva de conclusão, não havendo circunstância excepcional ou diligência em...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Trancamento Do Inquérito, Prorrogação De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo No Inquérito Policial Trancamento Do Inquérito Prorrogação De Prazo Duração Razoável Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de fixar prazo para conclusão das diligências antes do trancamento do inquérito
  3. 3 reconhecimento de excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que trancou o inquérito por excesso de prazo, estava em consonância com a jurisprudência do STJ: as investigações duraram mais de cinco anos sem perspectiva de conclusão, não havendo circunstância excepcional ou diligência em curso que justificasse a continuidade do procedimento investigatório, autorizando o reconhecimento do constrangimento ilegal e o trancamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.