HC 689845 - DECISAO

HC 689845 - DECISAO

Não houve demonstração de mora estatal injustificada; o trâmite recursal ocorreu normalmente e o recurso estava concluso ao relator em data recente, de modo que não se configurou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar, devendo a ordem ser denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: Elton Fagner Pinheiro de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República: Ana Borges Coêlho Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Com Recomendação)
Outcome
ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Excesso De Prazo No Julgamento, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Relaxamento Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo No Julgamento Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Apelação Criminal Relaxamento Da Prisão Cautelar

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Parties

Elton Fagner Pinheiro de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ana Borges Coêlho Santos

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Com Recomendação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ofensa ao princípio da razoabilidade
  3. 3 possibilidade de relaxamento da custódia por morosidade

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de mora estatal injustificada; o trâmite recursal ocorreu normalmente e o recurso estava concluso ao relator em data recente, de modo que não se configurou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar, devendo a ordem ser denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

ordem denegada com recomendação

Orders

  • Ordem denegada com recomendação para que o Tribunal de Justiça de São Paulo imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 501158-28.2020.8.26.0224.
  • Publique-se.