HC 643222 - DECISAO

HC 643222 - DECISAO

Houve excessiva demora no julgamento da apelação, pois os autos estavam conclusos para decisão desde 04/11/2019 e os pacientes encontram-se presos desde 29/03/2019, sendo a demora atribuível ao Estado/Judiciário e configurando constrangimento ilegal. Diante disso, com fundamento na jurisprudência consolidada e no princípio da razoável duração do processo, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, com imposição de medida cautelar a critério do juízo de primeira instância e recomendações específicas em face da pandemia.

Parties
Paciente: JHONATAA WILLIAN SILVA; Paciente: WALLEF CESAR SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JHONATAA WILLIAN SILVA e WALLEF CESAR SANTOS FONSECA, sob imposição de medida cautelar
Legal Topics
Excesso De Prazo No Julgamento, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo No Julgamento Prisão Preventiva Apelação Criminal Medidas Cautelares Alternativas Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAA WILLIAN SILVA

Paciente

WALLEF CESAR SANTOS FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve excessiva demora no julgamento da apelação, pois os autos estavam conclusos para decisão desde 04/11/2019 e os pacientes encontram-se presos desde 29/03/2019, sendo a demora atribuível ao Estado/Judiciário e configurando constrangimento ilegal. Diante disso, com fundamento na jurisprudência consolidada e no princípio da razoável duração do processo, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, com imposição de medida cautelar a critério do juízo de primeira instância e recomendações específicas em face da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JHONATAA WILLIAN SILVA e WALLEF CESAR SANTOS FONSECA, sob imposição de medida cautelar

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JHONATAA WILLIAN SILVA e WALLEF CESAR SANTOS FONSECA
  • Impor medida cautelar, a critério do Juízo de primeiro grau