HC 895322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO DE ARAUJO RAMOS, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de a pena de 24 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática das condutas tipificadas no art. 157, §3º, parte final, e art. 157, §3º, parte final, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, negado o apelo em liberdade (e-STJ, fl. 450-474). Neste writ, a defesa alega estar configurado indevido excesso de prazo no julgamento da apelação, eis que "os autos se encontram desde a presente data (06/02/2024) conclusos ao gabinete sem nenhuma previsão de inserção em pauta para julgamento" (e-STJ, fl. 8). Aduz que o paciente se encontra preso desde 8/10/2020, cerca de três anos e meio, o que configura violação direta à razoável duração do processo, especialmente porque não há qualquer previsão para o julgamento do recurso defensivo, sendo que o atraso não pode ser imputado à defesa. Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a demora na tramitação do apelo defensivo, com a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente. Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 709), o Ministério Público Federal opinou pela perda do objeto do writ, ou por sua denegação (e-STJ, fls. 735-741). É o relatório. Decido. É manifesta a ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, pois em pesquisa realizada na página oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na internet, verificou-se que, em 2/5/2024, foi julgado o recurso de apelação interposto pela defesa, tendo sido dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena imposta ao paciente, fixando-a em 22 anos e 6 meses de reclusão. Eis a ementa do julgado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA. NÃO ACOLHIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO (ART. 494, I, CPC/15). NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU A.H.C.B. E DOS ATOS INVESTIGATIVOS DELA DECORRENTES. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL INDEPENDENTE E CONCRETAMENTE MOTIVADO. PREFACIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO E QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS REVERSOS. NÃO ACOLHIDA. PROVA DISPONÍVEL NA AÇÃO CAUTELAR INTEGRANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DESTES AUTOS. ACESSO CONCEDIDO À DEFESA. NULIDADE DE ALGIBEIRA RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DO CRIME INDUBITAVELMENTE DEMONSTRADA POR DOCUMENTO MÉDICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. ROUBO PRATICADO COM ARMA DE FOGO. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MORTE NÃO DESEJADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. COAUTORIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. OVERRULING DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. APENAS UM PATRIMÔNIO ATINGIDO. CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. SANÇÕES RECALCULADAS. PRISÃO PREVENTIVA DE E. DE A. R. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1. De primeva, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência da parte dispositiva, haja vista que, tratando-se de erro material, pode ser corrigido a qualquer tempo (art. 494, I, CPC/15), exatamente como procedeu o Juízo de Origem, que, sem novo juízo de valor e nos exatos termos da fundamentação, inseriu o dispositivo antes mesmo do oferecimento das razões recursais defensivas. Preliminar não acolhida; 2. Ainda em caráter preliminar, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do corréu A. H. C. B. e dos atos investigativos dela decorrentes, eis que se tratou de uma decisão independente, limitada à decretação da segregação cautelar de um dos acusados e concretamente motivada nas provas da existência dos crimes, nos indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta a ele imputada e na sua periculosidade, aliadas à sua fuga do distrito da culpa, encontrando-se, naquele momento, em local incerto e não sabido, justificando, dessa forma, sua segregação cautelar para fins de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Prefacial rejeitada; 3. Ademais, também não há como acolher o aventado cerceamento de defesa em relação aos extratos reversos obtidos com a interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico dos acusados, eis que tal prova foi produzida no bojo de ação cautelar integrante do arcabouço probatório destes autos, à qual foi dado acesso à defesa do suscitante, que, todavia, permaneceu inerte nos atos subsequentes, operando-se a preclusão e, ao mesmo tempo, configurando nulidade de algibeira, estratégia rechaçada pelos Tribunais Superiores, inclusive na hipótese de nulidade absoluta. Preliminar não acolhida; 4. No mérito, uma vez que cabalmente demonstradas a autoria, a materialidade e a tipicidade, descabida a pretendida absolvição dos recorrentes; 5. Com relação ao latrocínio tentado, em que pese a ausência de exame de corpo de delito, a jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que é possível dispensá-lo quando houver nos autos outros elementos probatórios suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, a materialidade delitiva. No caso em apreço, a existência do delito encontra-se suficientemente demonstrada por documento médico atestando que a vítima foi diagnosticada com neuropatia por PAF (projétil de arma de fogo); 6. Também não há como acolher o pleito de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo simples, haja vista que, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, em se tratando de roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, todos que contribuíram para a execução do tipo fundamental respondem pelo resultado morte, ainda que não desejado e mesmo que não tenha agido diretamente na execução desta, pois assumiram o risco pelo evento mais grave (AgRg no HC n. 710.878/SP); 7. Outrossim, não há que se falar em participação de menor importância dos apelantes A. J. da S. e E. de A. R., porquanto tiveram atuações indispensáveis à prática delitiva, atuando o primeiro como "olheiro", sendo o responsável por monitorar o local e avisar aos comparsas o momento ideal da abordagem, enquanto o segundo figurou como autor intelectual, procedendo com a organização do crime e arregimentando os outros indivíduos, configurando, dessa forma, a coautoria; 8. Com relação à primeira fase da dosimetria, descabida a pretendida redução das penas-bases dos apelantes, uma vez que, na espécie, a exasperação, além de concreta e idoneamente fundamentada nas circunstâncias do crime, mostrou- se proporcional, impondo-se a manutenção das sanções basilares dosadas pelo togado singular; 9. Na segunda fase, inviável o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP para o apelante. A. J. da S., eis que sua defesa sequer apontou qual seria a circunstância relevante apta à configuração de tal atenuante; 10. Doutra banda, considerando que foi atingido apenas um patrimônio, necessário o afastamento do concurso formal de crimes e a aplicação de crime único, passando a pluralidade de vítimas a ser considerada na primeira fase da dosimetria. Tal modificação se faz necessária para se adequar ao novo entendimento da Terceira Seção do C. STJ, que procedeu com o overruling da sua jurisprudência para seguir o entendimento já prevalecente no Supremo Tribunal Federal de que, nas situações em que, embora o animus necandi tenha sido dirigido a mais de uma pessoa, porém apenas um patrimônio tenha sido atingido, deve ser reconhecida a ocorrência de crime único; 11. Em consequência, a sanção de cada apelante foi redimensionada para o patamar de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; 12. Por fim, subsistindo os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva de E. de A. R., sobretudo para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da sua conduta, não há como acolher o pleito de revogação da sua prisão preventiva; 13. Apelos conhecidos e parcialmente providos, à unanimidade. Ante o exposto, julgo prejudicado este writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA