HC 945148 - ACORDAO

HC 945148 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações vertidas já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior (HC n. 901.399/PA) há curto lapso temporal, sem fatos novos que justifiquem nova análise, configurando reiteração de pedido; ademais, precedentes e o Regimento Interno autorizam decisão monocrática do relator quando o pedido é manifestamente prejudicado ou improcedente, motivo pelo qual manteve‑se a decisão agravada e a prisão cautelar.

Parties
Agravante: HUGO PATRICK ANTUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido (litigância Repetida), Supressão De Instância, Reincidência, Competência Para Decisão Monocrática Do Relator, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido (litigância Repetida) Supressão De Instância +3 more

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Parties

HUGO PATRICK ANTUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CP)
  3. 3 competência do relator para indeferir monocraticamente pedido manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações vertidas já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior (HC n. 901.399/PA) há curto lapso temporal, sem fatos novos que justifiquem nova análise, configurando reiteração de pedido; ademais, precedentes e o Regimento Interno autorizam decisão monocrática do relator quando o pedido é manifestamente prejudicado ou improcedente, motivo pelo qual manteve‑se a decisão agravada e a prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental