HC 917572 - DECISAO

HC 917572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido nos autos do HC n. 951.182/ES, havendo identidade de partes e da causa de pedir; além disso, na análise do excesso de prazo aplicou-se o princípio da razoabilidade considerando as peculiaridades do caso concreto (ex.: tramitação de 15 apelações com patronos distintos e diligências para regularização), de modo que o prazo não foi considerado excessivo e a pena imposta não demonstrou desproporcionalidade apta a justificar a ordem de relaxamento.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA BEIJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Habeas Corpus, Custódia Cautelar/prisão Preventiva, Princípio Da Razoabilidade, Reiteração De Pedido (obstáculo Ao Conhecimento)
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Habeas Corpus Custódia Cautelar/prisão Preventiva Princípio Da Razoabilidade Reiteração De Pedido (obstáculo Ao Conhecimento)

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Parties

MARCOS DA SILVA BEIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 se a reiteração de pedido impede o conhecimento de novo habeas corpus quando há identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 se a quantidade da pena influencia na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido nos autos do HC n. 951.182/ES, havendo identidade de partes e da causa de pedir; além disso, na análise do excesso de prazo aplicou-se o princípio da razoabilidade considerando as peculiaridades do caso concreto (ex.: tramitação de 15 apelações com patronos distintos e diligências para regularização), de modo que o prazo não foi considerado excessivo e a pena imposta não demonstrou desproporcionalidade apta a justificar a ordem de relaxamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de reconsideração indeferido