HC 1059108 - DECISAO

HC 1059108 - DECISAO

A ordem não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida porque não se configurou constrangimento ilegal diante da prisão preventiva decretada em 21/6/2022, da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da necessidade de instrução e de continuidade da persecução penal (Operação complexa com múltiplos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: IGOR JOÃO LEITE DO NASCIMENTO; Paciente: CAIO MENDES ENJOJI; Paciente: FELIPE REPIZZO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Art. 33 C/c Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006, Decisão Liminar, Reclamação Por Descumprimento De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Art. 33 C/c Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR JOÃO LEITE DO NASCIMENTO

Paciente

CAIO MENDES ENJOJI

Paciente

FELIPE REPIZZO RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possível descumprimento de decisão do HC n. 999.300/SP

Ratio Decidendi

A ordem não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida porque não se configurou constrangimento ilegal diante da prisão preventiva decretada em 21/6/2022, da complexidade do processo, da pluralidade de réus e da necessidade de instrução e de continuidade da persecução penal (Operação complexa com múltiplos carregamentos e participação reiterada dos pacientes), além da consideração da pena aplicada (13 a 17 anos); por fim, eventual descumprimento de decisão desta Corte deve ser buscado por meio de reclamação.

Court Disposition

ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.