HC 615870 - ACORDAO

HC 615870 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo a ser sancionado, pois não se verificou inércia ou paralisação no trâmite do recurso; os atos processuais demonstram tempo razoável para julgamento e o processo encontra-se apto para inclusão em pauta, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Razoável Duração Do Processo, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Razoável Duração Do Processo Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SILVA OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 Compatibilização da razoável duração do processo com o devido processo legal e ampla defesa
  3. 3 Verificação de inércia ou paralisação no trâmite recursal

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo a ser sancionado, pois não se verificou inércia ou paralisação no trâmite do recurso; os atos processuais demonstram tempo razoável para julgamento e o processo encontra-se apto para inclusão em pauta, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus