HC 644425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIAS DOS SANTOS PEDRO, apontando como autoridade coatora eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos condenação do paciente, em 23/7/2020, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de associação e de tráfico de entorpecentes, negado-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa interpôs recurso de apelação, distribuído perante a eg. Corte de origem em 29/9/2020, contudo, pendente de julgamento. Daí o presente mandamus, no qual o impetrante assevera excesso de prazo no julgamento da apelação, bem como ilegalidade do decreto prisional, diante da decretação de ofício. Requer, ao final, a revogaçãoda prisão preventiva. A liminar foi indeferida às fls. 195-196. As informações foram prestadas às fls. 200-232. O Ministério Público Federal, às fls. 234-244, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular diante das peculiaridades do feito. Elevada pena privativa de liberdade. Nova realidade do Judiciário em meio à pandemia da COVID-19. Andamento processual que se encontra dentro dos limites da razoabilidade. Legalidade da conversão do flagrante em preventiva ex officio. Supressão de instância. Ad argumentantum, interpretação sistemática dos arts. 311 e 310 do CPP. Precedentes. Segregação cautelar devidamente fundamentada no risco de reiteração delitiva. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem"(fl. 234). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação contra sentença condenatória proferida em 8/10/2019, que condenou o paciente à 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de associação e tráfico de entorpecentes, verifico que, na hipótese, e por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo para a análise do referido recurso. Primeiramente, os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. É preciso registrar que a jurisprudência desta Corte de Justiça sufraga o entendimento de que o excesso de prazo para julgamento da apelação deve ser analisado com base na quantidade de pena aplicada no caso concreto. Consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem (fls. 200-216), em 25/2/2021, bem como disponíveis no sítio eletrônico www.tjrs.jus.br,quanto ao trâmite do recurso de apelação, verifica-se que, em 6/11/2020, os autos foram conclusos ao relator para julgamento. Ante a apresentação de petições em 9/12/2020 e 29/1/2021,em 1º/2/2021, os autos da Apelação Criminal n. 70084601277 foram conclusos ao Relator Desembargador para despachar petição. No caso em exame, a pena aplicada resulta 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Logo, decorrido 1 ano e 5 meses desde a prolação da sentença, não se me afigura desproporcional, especialmente considerando que os autos, outrora conclusos para julgamento,estão aguardando apreciação das petições juntadas, demonstrando que a apontada autoridade coatora está impulsionando o feito. Sobre o tema colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.(Precedentes.) 3. Na presente hipótese, o paciente foi condenado a uma pena total de 13 anos, 4 meses e 15 dias. Está dentro dos limites da razoabilidade, portanto, o prazo de 15 meses desde o aviamento do recurso de apelação até a presente data, mormente se considerado que o feito encontra-se concluso para julgamento. 4. Ordem denegada" (HC n. 465.753/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 08/03/2019, grifei). "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 25 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS APELANTES. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento. 2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC n. 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012). 3. Considerando que a pena total a que foi condenado o paciente é de 25 anos e 8 meses de reclusão, bem como a complexidade da causa, que conta com 4 (quatro) réus, alguns foragidos, com defensores diversos, inexiste flagrante excesso de prazo no julgamento dos recursos, pois não demonstrado que, em razão da demora no julgamento das apelações, o paciente encontra-se impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória. 4. Ordem denegada" (HC n. 389.662/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 22/05/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "OVERSEA". TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Embora haja decorrido cerca de um ano e cinco meses desde a data da prolação da sentença condenatória, noto que os autos foram recebidos na segunda instância há aproximadamente um ano, foi necessária a conversão do feito em diligências em mais de uma oportunidade - até mesmo com a remessa ao Juízo de primeiro grau - e já foi ofertado o parecer do Ministério Público Federal, a evidenciar a proximidade do julgamento do recurso. 3. Ordem denegada. Recomendado ao Tribunal a quo que priorize o julgamento do apelo defensivo" (HC n. 448.058/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 08/03/2019, grifei). Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente, mais de 9 (nove)anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, também não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena (fl. 218). Sobre o tema colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior: "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RÉU CONDENADO A 25 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o recurso foi registrado em 12/7/2016, distribuído ao Relator em 14/7/2016. Aberto prazo à defesa para apresentação das razões recursais, os autos retornaram ao Tribunal em 9/9/2016. Noticiou, ainda, que encaminhados os autos à procuradoria para parecer, os mesmos foram devolvidos àquela Corte em 13/10/2016. Na sequência, baixados os autos em diligência em 4/11/2016, o recurso foi concluso para à Relatora para julgamento em 15/9/2017. Nesse contexto, considerando os trâmites necessários, a complexidade do feito, com a necessidade de diligências, não se visualiza desídia que possa ser atribuída ao Tribunal, que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. 3. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente - 25 anos e 8 meses de reclusão -, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória. Por fim, conforme consulta realizada ao andamento processual, no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a apelação n. 0152159-10.2008.8.13.0680 foi incluída na pauta de julgamento do dia 5/12/2017. 4. Habeas corpus denegado" (HC 414.264/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/12/2017-grifei). Lado outro, acerca da aventada ilegalidade do decreto prisional pela decretação de ofício, destaca-se que a matéria não foi submetida à apreciação doeg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a 3ª Seção desta eg. Corte de Justiça, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (..) 2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido." (AgRg no RHC 48623/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 04/09/2014). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. .. 5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem de ofício. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida". (HC 220.468/PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17/04/2013). Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem. P. e I.