HC 687367 - DECISAO

HC 687367 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal em razão da demora injustificada para o julgamento da apelação (interposta em 15/2/2019) sem previsão de data de julgamento, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgar de imediato a apelação n. 0005691-21.2017.8.26.0318; não se determina o relaxamento da prisão cautelar, pois a sentença de primeiro grau demonstrou a necessidade da prisão preventiva em razão da quantidade de droga e da reiteração delitiva, além de o recorrente poder usufruir dos efeitos da execução provisória (Súmula 716/STF).

Parties
Paciente: MIKAEL GUSTAVO GENERALI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida apenas para determinar imediato julgamento da apelação criminal
Legal Topics
Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Execução Provisória, Progressão De Regime
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso Prisão Preventiva Apelação Criminal Execução Provisória Progressão De Regime

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Parties

MIKAEL GUSTAVO GENERALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão cautelar apesar da demora
  3. 3 determinação de imediato julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal em razão da demora injustificada para o julgamento da apelação (interposta em 15/2/2019) sem previsão de data de julgamento, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgar de imediato a apelação n. 0005691-21.2017.8.26.0318; não se determina o relaxamento da prisão cautelar, pois a sentença de primeiro grau demonstrou a necessidade da prisão preventiva em razão da quantidade de droga e da reiteração delitiva, além de o recorrente poder usufruir dos efeitos da execução provisória (Súmula 716/STF).

Court Disposition

ordem concedida apenas para determinar imediato julgamento da apelação criminal

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue de imediato a apelação criminal n. 0005691-21.2017.8.26.0318.