RHC 149707 - DECISAO

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A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula n.52 do STJ, devendo o recurso ordinário ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: SAMUEL ELVIS FERREIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula N.52/stj
Processual Penal Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Superveniência De Sentença Condenatória Súmula N.52/stj

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Parties

SAMUEL ELVIS FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula n.52 do STJ, devendo o recurso ordinário ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.