HC 692361 - DECISAO

HC 692361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, motivo pelo qual, por falta de esgotamento da instância ordinária e por previsão regimental, indeferiu‑se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS CARDOSO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Insurgência Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
Inviável o conhecimento do habeas corpus; indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

JOAO MARCOS CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Insurgência Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, motivo pelo qual, por falta de esgotamento da instância ordinária e por previsão regimental, indeferiu‑se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Inviável o conhecimento do habeas corpus; indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.