RHC 152667 - ACORDAO

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Não se reconhece excesso de prazo porque as dilatações apontadas decorreram de motivos justificáveis (afastamento do magistrado por Covid-19 e adiamento solicitado pela defesa), o processo apresenta regular andamento e não há desídia do Poder Público; assim, a prisão preventiva permanece fundamentada e o recurso...

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Parties
Recorrente: NAZARENO RAMOS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Majorado
Processo Penal Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Roubo Majorado

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Parties

NAZARENO RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (duração razoável do processo)
  3. 3 Influência da pandemia (Covid-19) e pedidos de adiamento da defesa na tramitação processual

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo porque as dilatações apontadas decorreram de motivos justificáveis (afastamento do magistrado por Covid-19 e adiamento solicitado pela defesa), o processo apresenta regular andamento e não há desídia do Poder Público; assim, a prisão preventiva permanece fundamentada e o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a prisão preventiva do paciente