RHC 188065 - DECISAO

RHC 188065 - DECISAO

Verificada a realização da sessão do Tribunal do Júri em 27/11/2023, a instrução criminal encontra-se encerrada, incidindo o enunciado sumular n. 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e justifica o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

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Parties

VINICIUS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da súmula 52 do STJ
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a realização da sessão do Tribunal do Júri em 27/11/2023, a instrução criminal encontra-se encerrada, incidindo o enunciado sumular n. 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e justifica o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.