RHC 193123 - DECISAO

RHC 193123 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se demonstrou excesso de prazo para formação da culpa: as diligências foram praticadas em prazo razoável, houve nomeação de defensor dativo, audiência de instrução foi designada em prazo próximo e não se constatou desídia do Juízo ou do Ministério Público, aplicando-se o juízo de razoabilidade previsto na Constituição.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE JESUS CONCEICAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Nomeação De Defensor Dativo, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Nomeação De Defensor Dativo Princípio Da Razoabilidade

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Parties

FERNANDO DE JESUS CONCEICAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante das peculiaridades do caso
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pelo Relator sem prévia vista ao Parquet em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se demonstrou excesso de prazo para formação da culpa: as diligências foram praticadas em prazo razoável, houve nomeação de defensor dativo, audiência de instrução foi designada em prazo próximo e não se constatou desídia do Juízo ou do Ministério Público, aplicando-se o juízo de razoabilidade previsto na Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.