HC 902873 - DECISAO

HC 902873 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a tese relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise nesta Corte por configurar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON NUNES LAMPANCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Revisão Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Supressão De Instância Revisão Nonagesimal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON NUNES LAMPANCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 possibilidade de análise no STJ diante de ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a tese relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise nesta Corte por configurar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.