HC 914768 - DECISAO

HC 914768 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada, pois a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pelo tribunal de origem; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: ADAILTON DOS SANTOS; Ente Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

ADAILTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ente Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e seu exame à luz da razoabilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada, pois a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pelo tribunal de origem; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.