HC 870898 - DECISAO

HC 870898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de nova sentença em 10/04/2024 e pela interposição de apelação em 15/04/2024, nos termos da Súmula 52 do STJ, o que impede a análise do excesso de prazo.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAM RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegação)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Receptação, Recurso De Apelação
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Súmula 52/stj Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

DOUGLAS WILLIAM RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de nova sentença em 10/04/2024 e pela interposição de apelação em 15/04/2024, nos termos da Súmula 52 do STJ, o que impede a análise do excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.