HC 854009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL JUNIO BEZERRA FERREIRA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Narra a defesa que o ora paciente teve a prisão preventiva decretada, em 03/10/2020, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV c/c art. 14,inciso II, do Código Penal. Foi pronunciado em 26/10/2022. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem pleiteando a revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. O Tribunal de origem não acolheu a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, e denegou a ordem em acórdão de fls. 23-35. No presente writ, postula a defesa, em linhas gerais, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. Pedido de sustentação oral à fl. 11. A liminar foi indeferida às fls. 80-81. As informações foram prestadas às fls. 87-90, 92-96, 112-127 .O Ministério Público Federal, às fls. 97-101, manifestou em parecer que restou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO DEMONSTRADA A DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. O feito vem seguindo trâmite regular, dentro das peculiaridades próprias dos processos que seguem o rito especial do Tribunal do Júri, não restando demonstrada a desídia ou demora injustificada por parte do Órgão Julgador ou do Ministério Público; 2. Além disso, o Paciente já foi pronunciado, o que torna esvaziada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 21/STJ). Outrossim, as informações prestadas indicam que a sessão do júri está marcada para data bem próxima; 3. Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do Wrít, e se conhecido, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM" - fl. 97. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de sustentação oral, plenamente possível, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema. Nesse sentido: "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019)" (AgRg no HC n. 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023)." (AgRg no HC n. 827.752/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) In casu, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada uma vez que, conforme informação do juízo de origem, fl. 113, o processo foi sentenciado, em 17/11/2023, com trânsito em julgado em 22/11/2023, tendo sido gerada guia de execução definitiva. Ante o exposto, não conheço d o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA