HC 630855 - DECISAO

HC 630855 - DECISAO

O habeas corpus que insurgia contra alegado excesso de prazo para formação da culpa tornou-se sem objeto em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, pelo que o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DORIVAN DOS SANTOS SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado, Sentença Condenatória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Alvará De Soltura Trânsito Em Julgado Sentença Condenatória

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Parties

DORIVAN DOS SANTOS SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus que insurgia contra alegado excesso de prazo para formação da culpa tornou-se sem objeto em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, pelo que o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se