RHC 208007 - DECISAO

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O recurso ordinário foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, com o mesmo ato coator, pedido e causa de pedir; por esse motivo, a análise do presente recurso ordinário ficou prejudicada.

Parties
Paciente: ABRÃ AO FRANCISCO DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
prejudicada a análise do presente recurso ordinário
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ABRÃ AO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na sentença
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus já impetrado anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, com o mesmo ato coator, pedido e causa de pedir; por esse motivo, a análise do presente recurso ordinário ficou prejudicada.

Court Disposition

prejudicada a análise do presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.