RHC 217837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante o exame da tramitação dos autos e as peculiaridades do caso (instauração de incidente de insanidade mental que suspendeu o processo e posterior retomada com designação de audiência), não se verificou excesso de prazo nem constrangimento ilegal, além de serem...

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Parties
Agravante: JEANE NUNES DA CONCEICAO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância

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Parties

JEANE NUNES DA CONCEICAO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 efeitos da instauração de incidente de insanidade mental sobre a suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante o exame da tramitação dos autos e as peculiaridades do caso (instauração de incidente de insanidade mental que suspendeu o processo e posterior retomada com designação de audiência), não se verificou excesso de prazo nem constrangimento ilegal, além de serem inacessíveis matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental