HC 1089026 - DECISAO

HC 1089026 - DECISAO

A impetração não foi conhecida na parte em que se apresenta como substitutiva de recurso próprio, por orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e, quanto à matéria de cerceamento declarada omissa pelo Tribunal de origem, esta Corte não poderia suprir a instância ordinária. Quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem constatou que o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e o encerramento da instrução processual com audiência de instrução e julgamento superam a alegação, nos termos da Súmula 52 do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADROALDO RODRIGO TAVARES FERREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; impetração não conhecida quanto ao caráter substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Trancamento Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Justa Causa, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Trancamento Da Ação Penal Cerceamento De Defesa Justa Causa Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADROALDO RODRIGO TAVARES FERREIRA FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e justa causa para continuidade da ação penal
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por perda de mídias de prova

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida na parte em que se apresenta como substitutiva de recurso próprio, por orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e, quanto à matéria de cerceamento declarada omissa pelo Tribunal de origem, esta Corte não poderia suprir a instância ordinária. Quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem constatou que o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e o encerramento da instrução processual com audiência de instrução e julgamento superam a alegação, nos termos da Súmula 52 do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; impetração não conhecida quanto ao caráter substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.