HC 634027 - DECISAO
O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque, no HC n. 645.310/CE, já foi deferida liminar para estender os efeitos da decisão que relaxou a segregação cautelar do corréu Wallax à paciente, determinando sua soltura com aplicação de medidas cautelares diversas, em razão de prisão em flagrante nas mesmas condições de tempo e local.
- Parties
- Requerente: GILMARA DINIZ PASTANA; Corréu: Wallax de Sena Amador; Corréu: Jefferson da Costa Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o pedido de extensão.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas À Prisão, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILMARA DINIZ PASTANA
Requerente
Wallax de Sena Amador
Corréu
Jefferson da Costa Oliveira
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 possibilidade de extensão das decisões de habeas corpus a outra paciente
- 3 aplicação de medidas cautelares diversas à prisão
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque, no HC n. 645.310/CE, já foi deferida liminar para estender os efeitos da decisão que relaxou a segregação cautelar do corréu Wallax à paciente, determinando sua soltura com aplicação de medidas cautelares diversas, em razão de prisão em flagrante nas mesmas condições de tempo e local.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o pedido de extensão.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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