HC 647572 - DECISAO

HC 647572 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado porque constou, por meio de informações no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o encerramento da instrução criminal na ação penal, de modo que, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, houve perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prejudicialidade, Súmula 52
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prejudicialidade Súmula 52

Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus após encerramento da instrução criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado porque constou, por meio de informações no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o encerramento da instrução criminal na ação penal, de modo que, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, houve perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.