HC 608595 - DECISAO
Havendo sentença condenatória superveniente com encerramento da instrução criminal, aplica-se o entendimento da Súmula nº 52 do STJ, o que torna superada a alegação de excesso de prazo e prejudicado o pedido de habeas corpus, motivo pelo qual se julgou o writ prejudicado.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS PEREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 Superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
Havendo sentença condenatória superveniente com encerramento da instrução criminal, aplica-se o entendimento da Súmula nº 52 do STJ, o que torna superada a alegação de excesso de prazo e prejudicado o pedido de habeas corpus, motivo pelo qual se julgou o writ prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS PEREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas proferido no HC n.0803065-41.2020.8.02.0000. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 22/01/2019, pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e cárcere privado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia seguinte (fls. 74-77). Os pedidos de revogação da custódia foram indeferidos em 18/03/2019 (fls. 168-171), 18/02/2020 (fls. 379-381) e 30/03/2020 (fls. 442-445). A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 495-500). Neste writ, aImpetrante sustenta, em suma, que há excesso de prazo para a formação da culpa e, consequentemente, da prisão preventiva. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da custódia. O pedido liminar foi indeferido (fls. 512-514). Foram prestadas informações às fls. 520-533. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 537-543). É o relatório. Decido. Em consulta às informações processuais constantes no sítio eletrônico do Tribunal estadual, constatei queo Paciente foi condenado, em 01/12/2020, às penas de 14 (quatorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 120 (cento e vinte) dias-multa, comoincurso nos "artigos157, § 2º, II e V, c/c art. 69, caput, c/c art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, caput, c/c art. 288, caput, todos do Código Penal". Assim, houve a perda superveniênciado objeto destewrit. Nesse sentido: " .. 1. Tendo sido proferida sentença condenatória, incide sobre o caso o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. .. " (RHC 129.515/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o pedido dehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO.WRITPREJUDICADO.