RHC 146930 - DECISAO

RHC 146930 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, comprovada a regular tramitação e o encerramento da instrução (autos em fase de alegações finais), aplica-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual não se configurou excesso de prazo ou constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, considerando-se ainda as particularidades do caso e os efeitos da pandemia.

Parties
Paciente/recorrente: DEMERSON BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora (mm. Juíza De Direito, 1º Juízo Da 1ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Salvador/ba): Dra. GELZI MARIA ALMEIDA SOUZA; Tribunal Recorrido (prolator Do Acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Art. 316 Do CPP, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Art. 316 Do CPP Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual

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Parties

DEMERSON BARBOSA SANTOS

Paciente/recorrente

Dra. GELZI MARIA ALMEIDA SOUZA

Autoridade Coatora (mm. Juíza De Direito, 1º Juízo Da 1ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Salvador/ba)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido (prolator Do Acórdão Atacado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção e revisão da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ quando a instrução está encerrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, comprovada a regular tramitação e o encerramento da instrução (autos em fase de alegações finais), aplica-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual não se configurou excesso de prazo ou constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, considerando-se ainda as particularidades do caso e os efeitos da pandemia.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da primeira fase da ação penal, proferindo sentença.