HC 668123 - DECISAO

HC 668123 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo atribuível ao juízo, em razão da complexidade do feito, do grande número de réus e advogados, das dificuldades de citação (inclusive editalícia), da contribuição da defesa para o atraso e do fato de a instrução já ter sido iniciada com continuidade designada, sendo o retardo justificado e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: HUGO JOSE SANTOS PEREIRA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fraude Bancária
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fraude Bancária

Case Brief

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Parties

HUGO JOSE SANTOS PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade por eventuais atrasos processuais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo atribuível ao juízo, em razão da complexidade do feito, do grande número de réus e advogados, das dificuldades de citação (inclusive editalícia), da contribuição da defesa para o atraso e do fato de a instrução já ter sido iniciada com continuidade designada, sendo o retardo justificado e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.