AREsp 2456322 - DECISAO

AREsp 2456322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada implicaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: LUANDERSON CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

LUANDERSON CARVALHO SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para conclusão de inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada implicaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.