RHC 139118 - DECISAO

RHC 139118 - DECISAO

Não conhecer do pedido de extensão porque não há nos autos informação de que o pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo foi submetido ao juízo de origem e ao Tribunal a quo; o conhecimento direto pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância, e, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: MÁRIO SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de extensão formulado por MÁRIO SILVEIRA DA SILVA.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Extensão De Ordem De Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MÁRIO SILVEIRA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 preclusão e necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de extensão porque não há nos autos informação de que o pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo foi submetido ao juízo de origem e ao Tribunal a quo; o conhecimento direto pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância, e, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão formulado por MÁRIO SILVEIRA DA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.