HC 679764 - DECISAO

HC 679764 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, pois a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise originária no STJ; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Para Julgamento De Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 competência para análise originária pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, pois a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise originária no STJ; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.