HC 661355 - DECISAO

HC 661355 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a tramitação processual apresentou justificativa razoável para a dilação (instauração de incidente de insanidade mental e efeitos da pandemia), não havendo desídia do juízo; além disso, a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52...

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Parties
Paciente: ELIANDRO ROSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 52/stj, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Súmula 52/stj Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

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Parties

ELIANDRO ROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a tramitação processual apresentou justificativa razoável para a dilação (instauração de incidente de insanidade mental e efeitos da pandemia), não havendo desídia do juízo; além disso, a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo não se sustenta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento da impetração