HC 662373 - DECISAO

HC 662373 - DECISAO

Verificada notícia de que a instrução criminal foi encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais desde 14/7/2021, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada; por isso o habeas corpus é julgado prejudicado.

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Parties
Paciente: FERNANDO DE OLIVEIRA GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Criminal Encerrada, Alegações Finais, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Criminal Encerrada Alegações Finais Súmula 52 Do STJ

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA GUSMÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade da impetração após encerramento da instrução
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada notícia de que a instrução criminal foi encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais desde 14/7/2021, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada; por isso o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.