RHC 147244 - DECISAO

RHC 147244 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, constatada a pronúncia do acusado, aplica-se a Súmula 21/STJ de modo a superar a alegação de excesso de prazo na fase de instrução; não se verificou desídia do Judiciário nos autos e a demora foi justificada, em parte, pela pandemia de COVID-19, de modo que não houve ilegalidade a...

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Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ CLÁUDIO SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 568/stj, Pandemia COVID 19 E Impactos Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO SILVA LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na formação da culpa durante prisão preventiva
  2. 2 Efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)
  3. 3 Justificação da demora processual pela pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, constatada a pronúncia do acusado, aplica-se a Súmula 21/STJ de modo a superar a alegação de excesso de prazo na fase de instrução; não se verificou desídia do Judiciário nos autos e a demora foi justificada, em parte, pela pandemia de COVID-19, de modo que não houve ilegalidade a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expede-se recomendação para que se imprima a maior celeridade possível na realização do Tribunal do Júri.