HC 691391 - DECISAO

HC 691391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e seu processamento liminar foi indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador sem que fosse interposto agravo regimental, havendo supressão de instância e falta de esgotamento das instâncias ordinárias, impedindo a apreciação pelo STJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SANDRO ALVES RODRIGUES; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Processamento Liminar Indeferido Por Insuficiência De Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Agravo Regimental Supressão De Instância Decisão Monocrática

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ALVES RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Processamento Liminar Indeferido Por Insuficiência De Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e seu processamento liminar foi indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador sem que fosse interposto agravo regimental, havendo supressão de instância e falta de esgotamento das instâncias ordinárias, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.