RHC 151058 - DECISAO

RHC 151058 - DECISAO

Não conheço do recurso: a superveniência de sentença tornou prejudicada a análise do alegado excesso de prazo (incidência da Súmula 52 do STJ) e houve reiteração de matéria previamente decidida, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 182); não se evidenciou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva examinada anteriormente.

Parties
Recorrente: THANUS RAHTS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Súmulas 52 E 182
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Súmulas 52 E 182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THANUS RAHTS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso: a superveniência de sentença tornou prejudicada a análise do alegado excesso de prazo (incidência da Súmula 52 do STJ) e houve reiteração de matéria previamente decidida, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 182); não se evidenciou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva examinada anteriormente.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.