RHC 149955 - DECISAO

RHC 149955 - DECISAO

Não se evidenciou desídia do aparato judicial; a demora foi justificada pela necessidade de expedição de carta precatória em razão de o paciente estar custodiado em comarca diversa, pela tramitação regular (oferta da denúncia em 09/11/2020) e pelo contexto pandêmico/complexidade do caso; diante do entendimento dominante da Corte e do disposto no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSEVAL DA CONCEIÇÃO CHAGAS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Expedição De Carta Precatória, Princípio Da Razoabilidade, Súmula N. 568/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Expedição De Carta Precatória Princípio Da Razoabilidade Súmula N. 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEVAL DA CONCEIÇÃO CHAGAS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se evidenciou desídia do aparato judicial; a demora foi justificada pela necessidade de expedição de carta precatória em razão de o paciente estar custodiado em comarca diversa, pela tramitação regular (oferta da denúncia em 09/11/2020) e pelo contexto pandêmico/complexidade do caso; diante do entendimento dominante da Corte e do disposto no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus