HC 696028 - DECISAO

HC 696028 - DECISAO

Conhecimento parcial da impetração e denegação da ordem porque não se comprovou excesso de prazo, diante do regular andamento processual e da complexidade pela multiplicidade de réus, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem documentos essenciais que permitissem o exame seguro das alegações.

Parties
Paciente: IVAM RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (stj)
Outcome
impetração conhecida parcialmente; ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Justa Causa, Organização Criminosa, Crime De Dano, Atentado Contra a Liberdade De Trabalho
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Justa Causa Organização Criminosa Crime De Dano +1 more

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Parties

IVAM RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia/ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial da impetração e denegação da ordem porque não se comprovou excesso de prazo, diante do regular andamento processual e da complexidade pela multiplicidade de réus, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem documentos essenciais que permitissem o exame seguro das alegações.

Court Disposition

impetração conhecida parcialmente; ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração
  • DENEGO a ordem de habeas corpus