HC 696289 - DECISAO

HC 696289 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o pedido consubstancia habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, óbice imposto pela Súmula n.691 do STF, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: BRUNA ADRIELLY CORREIA CARLOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA ADRIELLY CORREIA CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis da paciente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o pedido consubstancia habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, óbice imposto pela Súmula n.691 do STF, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, a complexidade do feito e as penas abstratas dos crimes indicam, em princípio, a plausibilidade da custódia cautelar, cabendo ao juízo singular o exame prévio das matérias ventiladas.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.