RHC 144636 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, no caso concreto, o prolongamento da segregação cautelar não se mostrou desproporcional: a ação penal vinha tramitando regularmente, havendo vicissitudes processuais justificadas (nomeação de defensores dativos, suspensão de atos por pandemia,...

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Parties
Recorrente: MATHEUS PRADO SANTOS; Recorrente: JEAN FERREIRA DA SILVA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art.316, Par. Único, Cpp), Impactos Da Pandemia De COVID 19 Sobre Atos Processuais E Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art.316, Par. Único, Cpp) Impactos Da Pandemia De COVID 19 Sobre Atos Processuais E Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS PRADO SANTOS

Recorrente

JEAN FERREIRA DA SILVA BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art.316, par. único, CPP
  3. 3 eventual risco por COVID-19 e aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, no caso concreto, o prolongamento da segregação cautelar não se mostrou desproporcional: a ação penal vinha tramitando regularmente, havendo vicissitudes processuais justificadas (nomeação de defensores dativos, suspensão de atos por pandemia, migração para PJe) e demora também atribuível à defesa de um dos réus; não houve demonstração de desídia do Judiciário nem de risco concreto por COVID-19 que justificasse a revogação da prisão. Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, como pedido expresso com base no art.316, par. único, ficaram vedadas a exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Comarca de Paramirim/BA que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se, igualmente, celeridade no processamento do feito