HC 696460 - DECISAO

HC 696460 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido volta-se contra indeferimento de liminar por Relator de instância superior, encontrando-se obstado pela Súmula 691/STF, não havendo, na via estreita do pedido liminar, manifesta ilegalidade ou elementos suficientes (fumus boni juris e periculum in mora) para afastar o óbice sumular e para autorizar a avaliação de mérito sobre alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Indeferimento Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 316, § Único, Do CPP, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 316, § Único, Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Indeferimento Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de reavaliação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido volta-se contra indeferimento de liminar por Relator de instância superior, encontrando-se obstado pela Súmula 691/STF, não havendo, na via estreita do pedido liminar, manifesta ilegalidade ou elementos suficientes (fumus boni juris e periculum in mora) para afastar o óbice sumular e para autorizar a avaliação de mérito sobre alegado excesso de prazo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ
  • Publique-se e intime-se