RHC 125859 - DECISAO

RHC 125859 - DECISAO

Verificada a pronúncia do recorrente em 08/07/2020 na ação penal de origem, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, de modo que fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; sendo assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/paciente: JOENVARD PASCOAL COELHO MALTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Julgado Prejudicado)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, JULGO-O PREJUDICADO.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Liberdade Provisória, Condições De Encarceramento, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Liberdade Provisória Condições De Encarceramento Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOENVARD PASCOAL COELHO MALTA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 21/STJ
  3. 3 Análise de condições pessoais para liberdade provisória

Ratio Decidendi

Verificada a pronúncia do recorrente em 08/07/2020 na ação penal de origem, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, de modo que fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; sendo assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Questões relativas a condições pessoais para liberdade provisória e alegação de tratamento desumano não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo a análise neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, JULGO-O PREJUDICADO.

Orders

  • Após, publique-se e intimem-se.