HC 670084 - DECISAO

HC 670084 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada (há prazo aberto para apresentação das alegações finais), incidindo a Súmula 52 do STJ que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, daí não ser conhecida a impetração.

Parties
Paciente: CARLA MARIANA GABRIEL; Paciente: JULIANA MARTINS CORTAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares, Instrução Criminal Encerrada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Medidas Cautelares Instrução Criminal Encerrada

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Parties

CARLA MARIANA GABRIEL

Paciente

JULIANA MARTINS CORTAT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 52 do STJ após o encerramento da instrução
  3. 3 possibilidade de alegar constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada (há prazo aberto para apresentação das alegações finais), incidindo a Súmula 52 do STJ que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, daí não ser conhecida a impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.