HC 697618 - DECISAO

HC 697618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, obrigando ao prévio esgotamento da instância ordinária e, consequentemente, afastando a competência do STJ para apreciar a matéria; por isso indeferiu-se...

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Parties
Paciente: GELSON APARECIDO DA SILVA JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar Do Processamento Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Decisão Monocrática, Necessidade De Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Decisão Monocrática Necessidade De Agravo Regimental Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

GELSON APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar Do Processamento Por Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 impugnação de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, obrigando ao prévio esgotamento da instância ordinária e, consequentemente, afastando a competência do STJ para apreciar a matéria; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.